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Executivo I	2	1	DECRETO N. * 19.617, DE 28 DE SETEMBRO DE 1982 JOSE MARIA MAR1N, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 12FICAM APROVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI M * 3.415, DE 22 DE JUNHO DE 1982, OS ESTATUTOS DA "FUNDACAO HEMOCENTRO DE SAO PAULOFAESP EM ANEXO		Abrir
Suplemento - Executivo I	2	1	COM - AMPARO NO ART. 534, DO RICM (ATUAL 537), FIXA-SE A MULTA EM QUANTIA EQUIVALENTE A TRES ORTNS POR GIA NAO ENTREGUE, NA ESTEIRA DAS DECISOES DESTE PLENARIO . EXARADAS NOS PROCS DRT-2 N. 3742/80, DRT-5 N. 10259/80 E DRT-3 NS. 2117/80 E SESSAO DE CC. REUNIDAS DE 3.3.82 REI. LUIZ HENRIQUE		Abrir